Os contratos de promessa de compra e venda (por vezes também denominados compromissos de compra e venda ou contratos de compra e venda) podem ser rescindidos pelos compradores quando a vendedora for uma construtora, incorporadora ou loteadora e o negócio ainda não tiver sido concluído com a quitação do preço pelo consumidor.

​

Há duas possibilidades:

 

1ª) POR DECISÃO DO CONSUMIDOR

​

Quando o consumidor pede o que em direito leva o nome de “resolução contratual”, cabe à vendedora atendê-lo. A motivação para a resolução vai desde a incapacidade de pagamento até problemas de qualquer natureza, que estejam impedindo o comprador de concluir a transação imobiliária.

 

Nessa hipótese, caberá ao comprador suportar a multa estipulada em contrato, cujo percentual máximo é de 25% das parcelas que já pagou, caso o empreendimento imobiliário não esteja submetido ao regime do patrimônio de afetação, ou de até 50%, se estiver enquadrado nesse regime especial. Além da multa, o comprador também deverá satisfazer a comissão de corretagem que a vendedora pagou pela intermediação do negócio.

 

Porém, com relação às condições acima, é muito importante destacar os seguintes pontos:

 

Em primeiro lugar, os porcentuais estabelecidos por lei para a multa por resolução contratual são os máximos (25% e 50%); entretanto, se a discussão for levada ao Judiciário, o juiz poderá reduzi-la. É o que acontece na maior parte das vezes. De qualquer modo, o comprador nunca ficará devendo quantia superior àquela que já pagou.

 

Em segundo lugar, deve dicar claro que a multa incide sobre o valor total pago pelo comprador até aquele momento, jamais sobre o preço do imóvel.

 

Em terceiro lugar, a comissão de corretagem não deve ultrapassar 6% do valor do negócio e seu pagamento precisa estar documentalmente comprovado.

​

Em quarto lugar, o comprador não é obrigado a continuar pagando as prestações do preço a partir do momento em que desiste do negócio - e seu nome não poderá ser negativado por conta disso.   

​

E, em quinto lugar, a diferença entre o valor que o comprador pagou e o que deve à vendedora (multa contratual + comissão de corretagem), deve lhe ser restituída corrigida monetariamente, com base no indexador previsto no contrato. Esse, aliás, é um tema já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, através da seguinte Súmula, que é válida para todo o país:

 

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e                                 venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a                             imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador                                                   integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou                             parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 

​

Contudo, é notório que as construtoras, incorporadoras e loteadoras não costumam atender amigavelmente os pedidos de resolução contratual realizados pelos consumidores, ou quando os atendem, os cálculos da importância devida pelos compradores não são realizados corretamente.

​

Justamente por isso, a grande maioria das resoluções contratuais acaba ocorrendo por via judicial.

​

Por fim, não se pode esquecer que o consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, sem nenhuma penalidade, se o fizer por escrito, no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato em estande de vendas ou fora do estabelecimento comercial da empresa vendedora.

​

2ª) POR CULPA DA EMPRESA VENDEDORA

​​

Existe, é claro, situações nas quais a resolução de um contrato de promessa de compra e venda é originado pelo descumprimento de cláusulas por parte da empresa fornecedora do produto imobiliário.

​

Geralmente, isso acontece por conta de atraso na entrega da obra ou pelo imóvel ter sido entregue em desconformidade com o que foi prometido (seja no contrato, em prospectos, em anúncios online, nos projetos técnicos etc.).

​

Nessas circunstâncias, o comprador pode não só requerer judicialmente a resolução contratual sem multa, como a devolução integral de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

​​

NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

​

Para que você consiga obter o melhor resultado possível numa resolução contratual, é indispensável a assessoria de um advogado especializado em Direito Imobiliário. Apenas um profissional com essa formação conhece os melhores caminhos a serem percorridos para se alcançar um resultado exitoso.

​

Nós temos um corpo jurídico formado por advogados especialistas e experientes em mercado imobiliário, tanto na esfera judicial como na extrajudicial, que já auxiliou dezenas de clientes a resolverem esse tipo de problema em todo o Brasil (clique AQUI e leia algumas dezenas de avaliações).

​​

Nosso atendimento é feito inteiramente de forma digital, via WhatsApp e/ou teleconferência. Se for o caso da propositura de uma ação judicial, estamos preparados para atender em qualquer estado do país, pois atualmente todos os procedimentos – inclusive eventuais audiências – são eletrônicos e os softwares que utilizamos são de última geração.

​​

A depender das suas atuais condições financeiras, você não precisará pagar custas judiciais e os honorários advocatícios ficarão atrelados à sua vitória na Justiça.

 

Portanto, se você está em vias de cair em inadimplência ou já está com prestações em atraso, correndo o risco de ser negativado e de perder o dinheiro investido, ou se já percebeu que a manutenção dos pagamentos não é um bom negócio, consulte um dos nossos advogados especialistas (sem compromisso financeiro). Ele certamente saberá orientar você a atingir o melhor e mais rápido resultado.

 

Para falar com um dos nossos advogados especialistas, preencha e nos envie

o formulário abaixo ou nos chame pelo WhatsApp (54) 999-770-924.